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Normas e Regulamentos Municipais
- Normas e Regulamentos Gerais
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- Regulamento do Parque de Actividades de Chaves
- Regulamento Municipal de Fiscalização de Operações Urbanísticas
- Alteração do regulamento de alienação e de locação de lotes do Parque de Atividades de Chaves
- Regulamento de Projetos de Interesse Municipal
- Regulamento auditoria qualidade prevenção da corrupção
- Normas Transitórias Mercado de Gado
- Regulamento de Alienação de Lotes do Parque de Actividades de Chaves - 1ª Fase
- Regulamento de Apoio a Iniciativas Regulares ou Pontuais, de Natureza Educativa, Desportiva, Recreativa, Cultural, Social e Outras
- Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
- Alteração do regulamento do Parque de Atividades de Chaves
- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal
- Normas Transitórias Parque Estacionamento Centro Historico
- Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais
- Regulamento do Cemitério Municipal
- Regulamento Cartão Municipal Famílias Numerosas
- Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência
- Código de Posturas do Município de Chaves
- Normas de cedência de espaços MACNA
- Regulamento do Arquivo Municipal de Chaves
- Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
- Regulamento de atribuição de Benefícios Fiscais
- Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
- Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos
- Regulamento do programa municipal de apoio às empresas e empresários do concelho em virtude da pandemia por Covid-19
- Regulamento Municipal de Segurança Higiene e Saúde no trabalho
- Normas de utilização do Auditório do Centro Cultural e Sala Multiusos
- Regulamento Biblioteca Municipal Chaves
- Normas reguladoras de cedência espaços escolares
- Águas, Saneamento e Resíduos Sólidos
- Trânsito, Veículos e Vias
- Aeródromo Municipal
- Atividades Diversas
- Toponímia
- Publicidade
- Comércio, Turismo, Mercados e Feiras
- Regulamento de instalação, exploração e funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
- Regulamento Municipal dos circuitos turísticos em trens com cavalos
- Regulamento Mercados Municipais do Concelho de Chaves
- Regulamento de Exercício de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária
- Regulamento de Horários dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves
- Licenciamento Zero
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