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Impostos municipais

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  • 2018
Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2018

Dando cumprimento ao artigo 112 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. nº 287/03, de 12 de novembro, com as alterações produzidas pelas leis nº s 64/2008, de 05 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro, 83-C/2013 de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e 7 –A/2016 de 30 março e 42/2016 de 28 de dezembro, as taxas a aplicar são as seguintes:

Prédios Rústicos – 0,8%;
Prédios Urbanos – 0,338%; (*)

(*)Deliberação da Câmara Municipal de 30-11-2017
Deliberação da Assembleia Municipal de 20-12-2017

  • Redução da taxa atendendo ao número de dependentes:
Nº de dependentes a cargo Dedução fixa (em €)
1 20
2 40
3 ou mais 70
Participação variável no IRS a fixar para 2018

Ano do rendimento: 2018
Participação: 5%

Deliberação da Câmara Municipal de 30-11-2017
Deliberação da Assembleia Municipal de 20-12-2017

Fixação de Imposto Municipal de Derrama a Cobrar em 2018
Taxa Geral Isenções
1,5% Entidades com sede social ou domicílio fiscal no Concelho de Chaves

Deliberação da Câmara Municipal de 30-11-2017
Deliberação da Assembleia Municipal de 20-12-2017

  • 2017
Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2017

Dando cumprimento ao Artigo 112 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. nº 287/03, de 12 de novembro, com as alterações produzidas pelas leis nº s 64/2008, de 05 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro, 83-C/2013 de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro e 7 –A/2016 de 30 março, as taxas a aplicar são as seguintes:

Prédios Rústicos – 0,8%;
Prédios Urbanos – 0,35%; (*)

(*)Deliberação da Câmara Municipal de 16-09-2016
Deliberação da Assembleia Municipal de 28-09-2016

  • Redução da taxa atendendo ao número de dependentes:
Nº de dependentes a cargo Dedução fixa (em €)
1 20
2 40
3 ou mais 70
Participação variável no IRS a fixar para 2017

Ano do rendimento: 2017
Participação: 5%

Deliberação da Câmara Municipal de 14-10-2016
Deliberação da Assembleia Municipal de 21-12-2016

Fixação de Imposto Municipal de Derrama a Cobrar em 2017
Taxa Geral Isenções
1,5% Entidades com domicílio fiscal no Concelho de Chaves

Deliberação da Câmara Municipal de 14-10-2016
Deliberação da Assembleia Municipal de 21-12-2016

  • 2016
Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2016
  • Dando cumprimento ao nº5 do Artigo 112 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. nº 287/03, de 12 de novembro, com as alterações produzidas pelas leis nº s 64/2008, de 05 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro e 83-C/2013 de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, as taxas a aplicar são as seguintes:

Prédios Rústicos – 0,8%;
Prédios Urbanos – 0,35%; (*)

(*)Deliberação da Câmara Municipal de 18-09-2015;
Deliberação da Assembleia Municipal de 29-09-2015

  • Redução da taxa atendendo ao número de dependentes:
Nº de dependentes a cargo Redução até
1 10%
2 15%
3 ou + 20%
Participação variável no IRS a fixar para 2016

Ano do rendimento: 2016
Participação: 5%

Fixação de Imposto Municipal de Derrama a Cobrar em 2016
Taxa Geral Isenções
1,5% Entidades com domicílio fiscal no Concelho de Chaves
  • 2015
Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2015

Dando cumprimento ao nº5 do Artigo 112 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. nº 287/03, de 12 de novembro, com as alterações produzidas pelas leis 64/2008, de 05 de dezembro, 64-B/2011, de 31 de dezembro e 83-C/2013 de 31 de dezembro, as taxas a aplicar são as seguintes:


  Prédios Rústicos – 0,8%;
  Prédios Urbanos – 0,35%; (*)

(*)Deliberação da Câmara Municipal de 12-09-2014;
    Deliberação da Assembleia Municipal de 24-09-2014


Participação variável no IRS a fixar para 2015

Ano do rendimento: 2015
Participação: 5%


Fixação de Imposto Municipal de Derrama a Cobrar em 2015

Taxa Geral
Isenções
1,5%
Entidades com domicílio fiscal no Concelho de Chaves