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PMOT - Planos Municipais de Ordenamento do Território
- Medidas preventivas - PDM
Estabelecimento de Medidas Preventivas por motivo da revisão do Plano Diretor Municipal de Chaves em espaços urbanos e urbanizáveis da Classe 1, Categoria 1.1 – cidade de Chaves e Categoria 1.2 – vila de Vidago
- Publicação das medidas preventivas em Diário da Republica
- Planta de Implantação/Delimitação das Medidas Preventivas
- Aprovação das Regras de Apoio à Gestão Urbanística das áreas abrangidas por Medidas Preventivas
- Regras de Apoio à Gestão Urbanística das áreas abrangidas por Medidas Preventivas
- Publicação da prorrogação de prazo das medidas preventivas em Diário da República
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