Regulamento do Programa Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
Documentos obrigatórios na submissão da candidatura
a) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, que comprove a mesma em pelo menos 5 anos;
b) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário;
c) Ficha ENES passada pelo estabelecimento de ensino secundário que o candidato frequentou, onde conste a média de candidatura ao ensino superior;
d) Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso e ano curricular em que está matriculado;
e) Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar;
f) Fotocópia da última declaração de I.R.S., respetiva demonstração de liquidação e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado familiar;
g) Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da área de residência, onde conste os valores patrimoniais;
h) Declaração de viaturas de cada elemento do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da área de residência;
i) Documentos comprovativos de encargos com a habitação permanente do agregado familiar (renda, juros de empréstimos para construção ou aquisição).