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Plano Diretor Municipal
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Revisão do PDM
- Reinício do Procedimento
DETERMINAÇÃO DO REINÍCIO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CHAVES
A Câmara Municipal deliberou determinar o reinício do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Chaves, publicado em Diário da República, 1.ª Série-B, N.º 35, de 10-02-1995, com prazo de conclusão até 31 de dezembro de 2022, com aproveitamento de todos os atos até ao momento praticados no âmbito do procedimento em curso.
A deliberação mencionada foi tomada em reunião pública do órgão executivo municipal realizada no dia 17 de fevereiro do ano corrente, para cumprimento das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 7, do artigo 89.º, ambos do RJIGT, tendo por base a Informação/Proposta N.º 10/SPU/2022, de 16 de fevereiro, da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística.
REVISÃO PDM_ AVISO_REINICIO PROCEDIMENTO